Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Benefício previdenciário - Hanseníase - Paciente - Internação compulsória - Isolamento de paciente - Isolamento domiciliar - Hospital - Hospital colônia - Seringal - Concessão - Indenização (vantagem pecuniária) - Filho - Dependente - Separação - Pais - Requerimento - Valor - Alteração