Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Lei de Diretrizes Orçamentárias (2007); LDO (2007)

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2006, Página 167 (Veto)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2007, Página 1 (Veto - Republicação)
Anexo(s):
Observação: Mensagem de Veto Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 29/12/2006, Seção 1, Edição Extra.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1190 de 2,006.
  • Art. 2º, § 2º
  • Art. 36, inciso VI
  • Art. 45, § 1º inciso I alínea "a"
  • Art. 45, § 4º
  • Art. 63, § 6º
  • Art. 72
  • Art. 129
  • Itens 4, 5, 6 e 7 da Seção II do Anexo V
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União Federal - Diretrizes
ORÇAMENTO, 2007 - União Federal - Prioridade
LDO - Exercício financeiro - 2007
ORÇAMENTO, 2007 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
UNIÃO FEDERAL - Despesa - Pessoal - Encargo social
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estados - Distrito Federal - Municípios
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - TCU - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2007)