Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.477, DE 29 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa orçamentária - Receita - Empenho - Publicidade - Diária - Passagem - Locomoção - Limitação
ORÇAMENTO - Proposta - Parecer - Mérito - Conselho Nacional de Justiça - Conselho Nacional - Ministério Público - Aplicação
CRÉDITO ADICIONAL - Projeto de lei - Abertura - STF - Ministério Público da União
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Municípios - Despesa
SUPERÁVIT - Redução
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), 2007 - Alteração