Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.318, DE 29 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
