Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.318, DE 29 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Ato processual - Documento original - Entrega - Juízo competente - Encaminhamento - Protocolo - Integração - Sistema de transmissão de dados - Imagem digital - Utilização - Transferência - Comunicação de dados - Cumprimento - Prazo processual - Documento digital - Documento digitalizado - Petição eletrônica
LEI DO FAX - Alteração
LEI DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Alteração