Legislação Informatizada - LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 - Veto

LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

MENSAGEM Nº  672, de 1º de dezembro de 2003

 

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei nº 1.467, de 1999 (nº 41/01 no Senado Federal), que "Altera a redação do art. 26, § 3º , e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências".

     Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se quanto aos seguintes dispositivos:

     Inciso V do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394/96, alterado pelo art. 1º do projeto

     "Art. 26 ................................................................................
...................................................................................................

     § 3º ......................................................................................
...................................................................................................

     V - de cursos de pós-graduação;
.................................................................................................."

     Razões do veto

    "O projeto de lei propõe que a educação física seja facultada a uma determinada clientela, cujo perfil identificasse com uma população que não teve acesso à educação básica na idade regular, itens I, II, III, VI: trabalhadores, adultos e a jovens em serviço militar, portanto, maiores de 18 anos. A opção dessa clientela à oferta da educação física identifica-se com o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, que trata da Educação de Jovens e Adultos e assim dispõe: "os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames". Integra ainda a educação física como opcional àqueles que estejam amparados pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.

     O projeto cita também que a educação física é facultativa para alunos de cursos de pós-graduação (item V). Como o art. 26 da LDB refere-se à organização curricular da educação básica, considera-se que a inclusão desse item extrapola a matéria."

     Art. 2º

     "Art. 2º O art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e ainda as Leis nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, 7.044, de 18 de outubro de 1982, 7.692, de 20 de dezembro de 1988, e as demais Leis e Decretos-Leis que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário." (NR)"

     Razões do veto

     O art. 26, § 3º, tanto na redação atual quanto na redação constante do projeto de lei, refere-se, expressamente, à "educação básica". Logo, as hipóteses de não-obrigatoriedade da prática de educação física constantes de seus incisos abrangem, apenas, os alunos da "educação básica". Eventual dispensa da obrigatoriedade da educação física em outros graus de ensino somente será possível se constar de lei específica.

    Assim sendo, ao se revogar a Lei nº 7.692, de 20 de dezembro de 1988, abre-se a possibilidade de universitário deficiente, com mais de trinta anos, prestando serviço militar ou que tenha prole ser obrigado à prática de educação física pela instituição de ensino superior."

     Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2003, Página 10 (Veto)