Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.747, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2003, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Poder Executivo - Imóvel residencial - Doação - Arquidiocese - Brasília (DF)