Legislação Informatizada - LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 - Veto

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LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003

MENSAGEM Nº 192, DE 16 DE MAIO DE 2003.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 122, de 2001 (nº 2.233/99 na Câmara dos Deputados), que "Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".

     Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se quanto aos dispositivos a seguir vetados:

Arts. 2º e 3º

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992."Razões do veto

"Atende ao interesse público que, enquanto perdurar o período de que trata o § 2º do art. 1º, permaneça a Lei nº 8.543, de 1992, produzindo efeitos. Assim, impõe-se o veto ao art. 3º, de modo que não seja, de imediato, revogado o mencionado diploma. Por outro lado, o veto ao art. 2º se faz também imprescindível na medida em que não seria despropositado suscitar, apesar da supressão do art. 3º, que o disposto nessa lei estaria por revogar tacitamente a Lei nº 8.543, de 1992, em face do disposto no art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil. Nesse sentido, atende ao interesse público a imposição do prazo de 45 dias referente à vacatio legis, com a finalidade de manter vigente a atual legislação, enquanto se articulam medidas que prorroguem a aplicação da Lei nºo 8.543, de 1992, durante o transcurso do prazo de que trata o § 2º do art. 1º constante do projeto."

     Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 16 de maio de 2003.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/05/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2003, Página 30 (Veto)