Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2001, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1269 de 2,001.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1269 de 2,001.
- Art. 29
- Art. 38
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14222 de 15 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 5º ; Art. 6º, "caput" ; Art. 8º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 27 ; Art. 28, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 1049 de 14 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 5º ; Art. 6º, "caput" ; Art. 8º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 27 ; Art. 28, "caput", § 1º .
Indexação
RESÍDUO RADIOATIVO - Depósito - Local - Seleção - Construção - Licenciamento - Operação - Administração - Fiscalização - Custo - Indenização - Garantia - Responsabilidade civil - Direitos - Destinação - Remoção
ACIDENTE - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Resíduo radioativo - Construção - Depósito - Armazenamento - Estado (ente federativo) - Responsabilidade - Fornecimento - Guarda - Policiamento - Garantia - Segurança - Inviolabilidade
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Responsabilidade civil - Resíduo radioativo - Armazenamento - Transporte - Dano ambiental - Dano pessoal - Dano material
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Direito de regresso - Prestador de serviço - Culpa
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Ação regressiva - Prestador de serviço - Dolo - Fiscalização - Resíduo radioativo - Relatório - Congresso Nacional - Importação - Proibição
MUNICÍPIO - Depósito - Resíduo radioativo - Compensação financeira - Mensal
ACIDENTE - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Resíduo radioativo - Construção - Depósito - Armazenamento - Estado (ente federativo) - Responsabilidade - Fornecimento - Guarda - Policiamento - Garantia - Segurança - Inviolabilidade
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Responsabilidade civil - Resíduo radioativo - Armazenamento - Transporte - Dano ambiental - Dano pessoal - Dano material
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Direito de regresso - Prestador de serviço - Culpa
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) - Ação regressiva - Prestador de serviço - Dolo - Fiscalização - Resíduo radioativo - Relatório - Congresso Nacional - Importação - Proibição
MUNICÍPIO - Depósito - Resíduo radioativo - Compensação financeira - Mensal