"Art. 4º. ............................................................................................... "

     "I - o Ministério do Esporte e Turismo; " (NR)
"............................................................................................................."

"    Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe: " (NR)
"................................................................................................................"

      "V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; "
      "VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; "(NR)
      "VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva. "

"................................................................................................................ "

"Art. 12-A . O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB terá a seguinte composição: "(AC)
     
      "I - o Ministro do Esporte e Turismo; "(AC)

      "II - o Presidente do INDESP; "(AC)

      "III - um representante de entidades de administração do desporto; "(AC)

      "IV - dois representantes de entidades de prática desportiva; "(AC)

      "V - um representante de atletas; "(AC)

      "VI - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro - COB; "(AC)

      "VII - um representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPOB; "(AC)

      "VIII - quatro representante do desporto educacional e de participação indicados pelo Presidente da República; "(AC)

      "IX - um representante dos secretários estaduais de esporte; "(AC)

      "X - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo dois deles da maioria e um da minoria. "(AC)

      " Parágrafo único. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. "(AC)

"Art. 15. .........................................................................................................."
"......................................................................................................................."

     "§ 2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro - COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações jogos olímpicos, olimpíadas, jogos paraolímpicos e paraolimpíadas, permitida a utilização destas últimas quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de participação. "(NR)
"................................................................................................................... "

"    Art. 18. ..................................................................................................."
"...................................................................................................................."

      " Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP. "

"Art. 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer entidade de prática desportiva poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra entidade de prática desportiva disputante da mesma competição profissional. "(AC)

      "§ 1º É vedado que duas ou mais entidades de prática desportiva disputem a mesma competição profissional das primeiras séries ou divisões das diversas modalidades desportivas quando: "(AC)

     "a) uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou, "(AC)

     "b) uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, particpe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios. "(AC)

     " § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se: "(AC)

     "a)ao cônjugue e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e "(AC)

     "b)às sociedades controladores, controladas e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo. "(AC)

      "§ 3º Excluem-se da vedação de que trata este artigo os contratos de administração e investimentos em estádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, deste que não importem na administração direta ou na co-gestão das atividades desportivas profissionais das entidades de prática desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e entidades de prática desportiva para fins de transmissão de eventos desportivos. "(AC)

      "§ 4º A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para a percepção dos benefícios de que trata o art. 18, bem como a suspensão prevista no art. 48, IV, enquanto perdurar a transgressão. "(AC)

      "§ 5º Ficam as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, impedidas de patrocinar entidades de prática desportiva. "

"Art. 28. .......................................................................................................... "
"........................................................................................................................"

      "§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada. "(AC)

      '§ 4º Em quaisquer das hipóteses previstas no § 3º deste artigo, haverá a redução automática do valor da cláusula penal apurada, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos: "(AC)

         "a)  dez por cento após o primeiro ano; "(AC)
         
          "b) vinte por cento após o segundo ano; "(AC)

"Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência. "(NR)

"Art. 43. É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos. "(NR)

"Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. "(NR)

      " Parágrafo único. A importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. "(NR)

"Art. 50. (VETADO) "
"....................................................................................................................."

      "§ 4º Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si. "(AC)

"Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. "(NR)
"................................................................................ ....................................."

"     Art. 53. Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e aos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de cinco membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes serão indicados. "(NR)
"................................................................................ ......................................."

      "§ 3º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportivas. " (NR)

"Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP: "

      "I - um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante; "

      "II - um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta; "(NR)

      "III - um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional; "

      "IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva. "(NR)

"Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indiretamente, autárquica ou funcional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior. "(NR)

     "§ 1º O período de convocação será definido pela entidade nacional da administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao INDESP a competente liberação do afastamento do atleta ou dirigente. "(NR)
"....................................................................................................................."

"     Art. 84-A. todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados. "(AC)

      " Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento. " (AC)

"Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1º do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. "(NR)

      " Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo. "(AC)

"Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. " (AC)