Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 1.794 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei no 47, de 1999 (nº 3.939/97 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências".
Ouvido, o Ministério da Fazenda assim se pronunciou sobre o veto aos seguintes dispositivos:
Inciso II do art. 4º
"Art. 4º ..............................................................................
...........................................................................................
II - parcela a ser determinada pela lei orçamentária anual de, no mínimo, um por cento dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e, f e j do art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;
.............................................................................."Razões do veto
"Nesse dispositivo foi inserida como receita do FUNTTEL parcela das taxas de fiscalização devidas à ANATEL em função do exercício do poder de polícia, as quais não podem ser desviadas do seu fim precípuo para custear outras atividades. Note-se ainda que das outras receitas que compõem o FISTEL no mesmo inciso, 50% delas passaram a fazer parte do FUST. Esta proliferação de fundos e de entrelaçamento de fontes de recursos, compromete a transparência e a gestão pública, contrariando o interesse público."
§ 5º do art. 6º
"Art. 6º ...................................................................................
......................................................................................
§ 5º Os recursos do Funttel ficarão depositados nos agentes financeiros, que se encarregarão do recebimento e manutenção em depósito das receitas do Fundo, bem como dos repasses e aplicações determinados pelo Conselho Gestor
..............................................................................."
Razões do veto
"O veto ao parágrafo 5º decorre do fato de o BNDES e o FINEP, agentes financeiros, não possuírem carteira comercial, nem agências para recolher e distribuir numerários, fazendo sua movimentação financeira através do Banco do Brasil (estas razões originaram inclusive o veto ao BNDES na sanção da Lei que criou o FUST), além das suas atribuições contrariarem o disposto no art. 164 da Constituição Federal e outros dispositivos em vigor, contrariando o interesse público."
Decidi vetar também o art. 5º a seguir transcrito:
Art. 5º
"Art. 5º O art. 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Além das transferências para o Tesouro Nacional, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel:" (NR)
".............................................................................."
Razões do veto
Em decorrência do veto oposto ao inciso II do art. 4º, este artigo fica prejudicado, pois não mais serão transferidos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel parcela de recursos que constitui receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.
O Ministério das Comunicações manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 7º do art. 6oº
"Art. 6º .............................................................................
...............................................................................
§ 7º As entidades recebedoras de contas de serviços de telecomunicações deverão, na mesma data em que efetuarem crédito em favor das prestadoras de serviços, repassar os valores referentes à contribuição ao Funttel a seus agentes financeiros."
Razões do veto
"A adoção deste dispositivo acarreta a necessidade de controle sobre todas as instituições arrecadadoras - incluindo as centenas de instituições bancárias com suas milhares de agências - e sobre cada transação - da ordem de milhões - grande parte das quais poderá ter o custo operacional superior ao valor arrecadado.
Soma-se a este fato que o dispositivo coloca em confronto o conceito de receita. O inciso III do art. 4º estabelece que constitui receita do Fundo a contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), decorrentes de serviço de telecomunicações.
Também o inciso IV do mesmo artigo estabelece a contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas.
O § 7º do art. 6º determina que as entidades recebedoras de contas de serviços de telecomunicações deverão, na mesma data em que efetuarem crédito em favor das prestadoras de serviços, repassar os valores referentes à contribuição ao FUNTTEL a seus agentes financeiros. Esta forma de tratar a arrecadação gera - sem que haja nenhuma razão para tal - a necessidade de controle da receita sobre os agentes financeiros.
Por estes motivos que caracterizam a inexeqüibilidade da operacionalização da forma proposta, sugere-se seja vetado o referido parágrafo, pois contraria o interesse público."
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasília, 28 de novembro de 2000.