O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
     Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º. É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

     Art. 2º. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações será administrado por um Conselho Gestor e terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

     § 1º O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros:

     I - um representante do Ministério das Comunicações;

     II - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

     III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

     IV - um representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

     V - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

     VI - um representante da Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

     § 2º Cabe ao Poder Executivo nomear os membros do Conselho Gestor do Funttel, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.

     § 3º O Conselho Gestor será presidido pelo representante do Ministério das Comunicações e decidirá por maioria absoluta.

     § 4º O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos em regulamento.

     § 5º Os agentes financeiros prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fundo ao Conselho Gestor.

     § 6º Será definida na regulamentação a forma de repasse dos recursos pelos agentes financeiros para a execução dos projetos aprovados.

     § 7º Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados pela atividade exercida no Conselho.

     § 8º O Ministério das Comunicações prestará ao Conselho todo o apoio técnico, administrativo e financeiro.

     Art. 3º. Compete ao Conselho Gestor:

     I - aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo em programas, projetos e atividades prioritárias na área de telecomunicações, em consonância com o disposto no art. 1º desta Lei;

     II - aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPQd;

     III - submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Funttel, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, observados os objetivos definidos no art. 1º desta Lei, as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo e a existência de linhas de crédito;

     IV - prestar conta da execução orçamentária e financeira do Funttel;

     V - propor a regulamentação dos dispositivos desta Lei, no âmbito de sua competência;

     VI - aprovar seu regimento interno;

     VII - decidir sobre outros assuntos de interesse do Funttel.

     Art. 4º. Constituem receitas do Fundo:

     I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;

     II - (VETADO)

     III - contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins);

     IV - contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas;

     V - o produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;

     VI - o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores;

     VII - doações;

     VIII - outras que lhe vierem a ser destinadas.

     Parágrafo único. O patrimônio inicial do Funttel será constituído mediante a transferência de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) oriundos do Fistel.

     Art. 5º. (VETADO)

     Art. 6º. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações.

     § 1º A partir de 1º de agosto de 2001, vinte por cento dos recursos do Fundo serão alocados diretamente à Fundação CPQd.

     § 2º A partir de 1º de agosto de 2002, é facultado ao Conselho Gestor alterar o percentual definido no § 1º, levando em consideração a necessidade de recursos para preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPQd, nos termos do art. 190 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

     § 3º Os recursos referidos nos §§ 1º e 2º serão aplicados sob a forma não reembolsável.

     § 4º A Fundação CPQd apresentará, anualmente, para apreciação do Conselho Gestor, relatório de execução dos Planos de Aplicação de Recursos, na forma que dispuser a regulamentação.

     § 5º (VETADO)

     § 6º As contas dos usuários de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Funttel referente aos serviços faturados.

     § 7º (VETADO)

     Art. 7º. Os recursos destinados ao Funttel, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.

     Art. 8º. O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária ao pleno cumprimento desta Lei no prazo de noventa dias.

     Art. 9º. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.

     Brasília, 28 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Pimenta da Veiga
Ronaldo Mota Sardenberg