Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/12/1997, Página 1 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1997, Página 31745 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8904 Vol. 12 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1998, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1998, Página 48 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1999, Página 1 (Retificação)

Anexo(s):

• Retificação
• Anexo

Observação: N. da DIJOF: Esta Lei e anexos serão publicados em Suplemento à presente edição.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 3320 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 22 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 2493 de 9 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração de Expressão).