Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2000, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Restos a pagar