Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição socia, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1996, Página 28659 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6645 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 2.228/2000 e 2.621/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Prazo - Prorrogação - Recadastramento - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Entidade beneficente
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Atos - Cancelamento - Decisão - Entidade beneficente - Isenção - Pagamento - Contribuição social - Revogação