Legislação Informatizada - LEI Nº 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996 - Republicação

LEI Nº 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996

Da nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O § 3º do art. 98 e os arts. 117 e 122 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 98.......................................................................................................................................................... 
......................................................................................................................................................................

§ 3º A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se: ......................................................................................................................................................................

Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.
......................................................................................................................................................................

Art. 122. O Guarda-Marinha, o Asipirante-a-Oficial e as demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio , transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar."

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se o inciso XIV e o § 2° do art. 98 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Brasília, 25 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/07/1996


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1996, Página 14021 (Republicação)