MENSAGEM DE Nº 637, DE 13 DE JUNHO DE 1995

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de lei n º 3, de 1995 (nº 5.252/90 na Câmara dos Deputados), que "Concede Pensão Especial a Valda Lisboa Gomes da Silva e dá outras providências".

     O dispositivo vetado é o parágrafo único do art. 2º, do seguinte teor:

Razões do veto

     No caso sob exame, a pensão especial tem natureza diversa, está sendo dada como compensação a pessoa não reconhecida como inválida e nem como incapaz, mas pelo fato de ter perdido filhas menores em acidente. É de se observar que a pensão não se dirige a essas menores, mas à sua genitora. A possibilidade de sua acumulação com o benefício previdenciário fica, assim, sem justificativa.

     A esses fatos é de se acrescentar mais um dado. É que, estabelecendo a Constituição a responsabilidade objetiva do Estado, nesta hipótese, em razão do acidente que vitimou as filhas menores da beneficiária da pensão que se pretende instituir, resulta, ainda, a possibilidade de discussão em juízo do quantum da indenização moral e material é divida à genitora das menores falecidas e que não fica elidida por esta pensão que se pretende conceder.

     Ter-se-ia, assim, ao final, caso não fosse vetado o dispositivo em foco, o Estado indenizando triplamente a interessada, com o acréscimo do benefício previdenciário à pensão, especial ou da seguridade, e à indenização moral e material do dano, garantida constitucionalmente.

     Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, 13 de junho de 1995.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO