Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.975, DE 6 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1995, Página 417 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/8/1995, Página 4977 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1995, Página 424 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 43 de 1.995.
  • Art. 2º - (Mantém veto)
Indexação
CARGO PÚBLICO - Criação - Transformação - Ministério Público Militar (MPM) - Procurador de Justiça - Promotor de Justiça