Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.975, DE 6 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1995, Página 417 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/8/1995, Página 4977 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1995, Página 424 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 43 de 1.995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 43 de 1.995.
- Art. 2º - (Mantém veto)
Indexação
CARGO PÚBLICO - Criação - Transformação - Ministério Público Militar (MPM) - Procurador de Justiça - Promotor de Justiça