Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994

Lei de Franquia; Lei de Franchising; Lei Magalhães Teixeira

EMENTA: Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1994, Página 19733 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/8/1995, Página 4977 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4813 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1994, Página 19742 (Veto)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/4/1991, Página 3233 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1154 de 1.994.
  • Art. 5º - (Mantém veto)
Indexação
FRANQUIA COMERCIAL - Regulamentação - Definição - Especificação - Contrato - Relação - Direitos - Obrigações - Franqueador - Franqueado
LEI DE FRANQUIA