Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2019, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 730 de 2,019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 730 de 2,019.
- Art. 6º - (Mantém Veto)