Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2019, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 730 de 2.019.
  • Art. 6º
Indexação
FRANQUIA EMPRESARIAL - Franquia industrial - Franquia comercial - Atividade empresarial - Circular de Oferta de Franquia - Propriedade intelectual - Direito de propriedade - Exclusividade - Marca de comércio - Marca registrada - Administração - Sistema operacional - Regulamentação - Definição - Especificação - Contrato - Relação - Direitos - Obrigações - Franqueador - Franqueado
LEI DE FRANQUIA - Revogação