Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2019, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 730 de 2,019.
  • Art. 6º - (Mantém Veto)
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