Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1994, Página 4553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1493 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 253 de 1,994.
  • Art. 2º, §§ 5º e 6º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA - Serviço - Vigilância - Transporte de valor - Patrimônio - Instituição financeira - Bancos - Órgão público - Empresa privada - Pessoa física - Residência - Prestação de serviço - Estabelecimento comercial - Loja - Estabelecimento industrial - Atividade - Definição
ATIVIDADE PROFISSIONAL - Vigilância - Transporte de valor - Transporte de carga - Empresa privada - Definição
EMPRESA PRIVADA - Vigilância