Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1993, Página 14685 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2342 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÃO - Normas - Outubro, 1994
CANDIDATO - Registro - Presidente da República - Vice Presidente da República - Governador - Vice Governador - Deputado Federal - Senador - Deputado Estadual - Deputado Distrital
ELEIÇÃO - Fisalização - Cédula oficial - Pesquisa
CAMPANHA ELEITORAL - Recursos financeiros - Arrecadação - Aplicação
CRIME ELEITORAL
PROPAGANDA ELEITORAL - Imprensa - Jornal - Periódico - Rádio - Televisão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Garantia - Permanência - Cargo público - Emprego - Remoção - Transferência - Exoneração - Dispensa - Demissão - Proibição