Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 473, DE 19 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1994, Página 5781 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/4/1994, Página 1677 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA - Concessão