Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1993, Página 7613 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2285 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1310 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1993, Página 7653 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 308 de 1.993.
  • Art. 4º, inciso IV - (Mantém veto)
  • Art. 8º, i nciso IX - (Mantém veto)
  • Art. 21 - (Mantém veto)
Indexação
ASSISTENTE SOCIAL - Regulamentação - Exercício profissional - Requisitos - Obrigatoriedade -Graduação superior - Estabelecimento de ensino - Curso superior - Serviço social - Registro profissional - Conselho regional - Competência - Elaboração - Política social - Território nacional - Denominação - Conselho federal - Objetivo