Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2010, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.468/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ASSISTENTE SOCIAL - Duração do trabalho - Carga horária - Jornada de trabalho - Horário de trabalho