Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2010, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.468/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSISTENTE SOCIAL - Duração do trabalho - Carga horária - Jornada de trabalho - Horário de trabalho