Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1993, Página 6265 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1151 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 242 de 1.993.
  • Art. 2º - (Mantém veto)
Indexação
PRESO - Normas - Transporte
DETENTO - Transporte - Requisitos