Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.628, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União - MPU e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/2/1993, Página 2269 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 343 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Carreira - Apoio técnico administrativo - Regulamentação