Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COORDENADAS GEOGRÁFICAS - Linha de Base Reta - Origem - Limite - Fronteira - Mar territorial - Traçado - Zona econômica exclusiva - Plataforma continental
BRASIL - Litoral - Continente