Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
EMENTA: Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
