Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 8.355.450.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18427 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3271 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1993, Página 757 (Republicação)
Anexo(s):
Observação: Lei republicada no D.O.U. de 20/1/1993, páginas 757-758.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Crédito especial