Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1992, Página 15602 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2937 Vol. 11 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1992, Página 15605 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2280 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1992, Página 15637 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Os anexos encontram-se publicados no D.O.U. de 10 de novembro de 1992 pág. 15602. Vide ADIN nº 3490/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 694 de 1,992.

• Art. 6º, e §§ - (Mantém veto)
• Anexo I - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8636 de 16 de Março de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.