MENSAGEM DE VETO Nº 694, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi parcialmente o Projeto de Lei nº 42, de 1992 (nº 2.623/92 na Câmara dos Deputados), que "Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo - SP e dá outras providências."

     O veto alcança o art. 6º e seus parágrafos " e, por via de conseqüência, o Anexo I " do seguinte teor:

     A criação de cargo público e a fixação ou aumento da correspondente remuneração são matérias reservadas à lei, ainda quando digam respeito aos serviços auxiliares da Justiça (art. 96. II, "a", da Constituição).

     Por essa ótica, esbarra em insuperáveis óbices constitucionais a criação de cargos dos Códigos DAS-102 ou DAS-101 sem a definição dos respectivos níveis de classificação, do que depende a fixação dos correspondentes padrões de remuneração, deixada à deliberação do Pleno do Tribunal ou do Órgão Especial, assim como previsto no § 2º ora vetado.

     Ademais, o citado art. 96, II, da Lei Maior é também taxativo quanto à observância do disposto no art. 169, e, nesse prisma, a fixação de vencimentos dos cargos de confiança não definida no projeto inviabiliza a constatação do cumprimento da prévia e suficiente dotação orçamentária para fazer frente à despesa com pessoal e da específica autorização da lei de diretrizes orçamentárias.

     Inconstitucional, portanto, o dispositivo aqui impugnado.

     Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, 09 de novembro de 1992

ITAMAR FRANCO