Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.438, DE 30 DE JUNHO DE 1992

EMENTA: Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1992, Página 8357 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1493 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - FAT - Termo final - Prorrogação
TRABALHADOR - Demissão - Seguro desemprego - Obtenção