Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências."

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3266 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO DESEMPREGO - FAT - Aplicação - Disponibilidade financeira - Prorrogação - Alteração
TRABALHADOR - Demissão - Justa causa - Seguro desemprego - Comprovação - Habilitação - Dispensa