Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.403, DE 8 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1992, Página 327 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1992, Página 623 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 15 de 1.992.
  • Art. 1º, parágrafo único - (Mantém veto)
Indexação
PETROBRÁS - Petrobrás Distribuidora S/A - Participação - Capital social - Distribuição - Gás combustível