Legislação Informatizada - LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
 
     Onde se lê:
     " Art. 4° ......................................................................................................
     2° ...frustrar a pretensão da Fazenda Pública."
     Leia-se:
     "Art. 4° .......................................................................................................
     § 2° ...frustrar a pretensão da Fazenda Pública."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/01/1992


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1992, Página 577 (Retificação)