Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 1991
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1991, Página 18629 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 2033 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Indexação
PROJETO ARQUITETÔNICO - Concurso - Edificação - Edifício público - Serviço público - Governo Federal - Obrigatoriedade