Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre principios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1991, Página 2170 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 78 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA AGRÍCOLA - Tributação - Produto agrícola - Auxílio - Pequeno produtor rural - Liberação - Estoque
CNPA - Competência