Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 174, DE 10 DE JULHO DE 1991

EMENTA: Regulamenta a tributação compensatória para a importação de produtos de origem agrícola, prevista no art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1991, Página 13661 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1784 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA AGRÍCOLA
PRODUTOS AGRÍCOLAS - Estímulos fiscais e creditícios
PRODUTOS AGRÍCOLAS - Importação - Impostos, taxas e contribuições
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL