Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1990, Página 25714 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3593 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1990, Página 25738 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 9/5/1991, Página 1557 (Apreciação de Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/12/1991, Página 921 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Anexo publicado no D.O.U de 31/12/1990, página 25714.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 966 de 1.990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 966 de 1.990.
- Art. 2º, parágrafo único - (Mantém veto)
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - Procuradoria da República - Criação - Tabela - Cargo Público - Função pública - Categoria funcional - DAS - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito especial - Atendimento - Despesa - Instalação - Funcionamento - Roraima - Amapá