Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
EMENTA: Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1989, Página 24569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3103 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA EXTERNA - Refinanciamento - União Federal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Entidade - Administração indireta