Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1989, Página 23870 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3292 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1989, Página 24778 (Republicação)
Observação:
Proposição originária: PLN 86/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Anexo publicado no DO 21.12.1989 pág. 23870/23871.
Anexo republicado no DO 29.12.1989 pág. 24778/24779.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito adicional - FND