Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1989, Página 20857 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2925 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 69/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. O anexo de que trata esta Lei está publicado no D.O.U. de 17/11/1989, pág. 20858.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito adicional - Crédito suplementar - Poder Executivo - Poder Judiciário - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Despesa