Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.993, DE 5 DE JANEIRO DE 1990
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamentos de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1990, Página 433 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ZPE - Limitação - Municípios - Instalação