Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1989, Página 9066 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1989, Página 9489 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 854 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1989, Página 9071 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 21/6/1989, Página 2042 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 29/6/1989, Página 2313 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1989, Página 9489 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 249 de 1,989.

• Art. 4º - (Mantém veto)
• Art. 8º - (Mantém veto)
• Art. 17, § 3º - (Mantém veto)
• Art. 29 - (Mantém veto)
• Art. 30 - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Decreto nº 98334 de 24 de Outubro de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27.
• Lei Ordinária nº 7822 de 20 de Setembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 15.