Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 98.334, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
EMENTA: Regulamenta o art. 27 da Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1989.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1989, Página 19497 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2683 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ELEIÇÃO - Propaganda eleitoral gratuita - ressarcimento - Espaço publicitário - Emissora de televisão - Emissora de radiodifusão - apuração - Lucro líquido