EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:

     Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente por considerá-lo contrário ao interesse público, o Projeto de Lei da Câmara nº 70/88 (nº 1299/88, na origem), que "dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios".

     Incide o veto sobre o artigo 3º do Projeto, que assim preceitua:

     "As remunerações previstas no art. 1º e seus §§ serão reajustadas, a partir de sua vigência, nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores da União."

     Trata-se de regra de extensão, que objetiva tornar aplicáveis, automaticamente, a remuneração dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito do Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios, os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, observados os mesmos níveis e critérios.

     Essa norma instituiria, virtualmente, no âmbito do Poder Judiciário da União, uma escala móvel de vencimentos, circunstâncias que, em face da atual situação econômico-financeira do Pais, torna recomendável o exercício do poder de veto.

Estas as razões que me levaram a vetar, parcialmente, o Projeto em causa e que ora submeto à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, em 09 de janeiro de 1989.

JOSÉ SARNEY