Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.723, DE 6 DE JANEIRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1989, Página 483 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 20 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 16 de 1.989.
  • Art. 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) - Vencimentos - Remuneração - Vantagem pessoal - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Ministro do Superior Tribunal Militar - Juiz militar