O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O Orçamento Fiscal da União para o exercício financeiro de 1989, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional, das entidades da Administração Indireta, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e dos Fundos da Administração Pública Federal, estima a receita em CZ$ 105.753.529.942.000,00 (cento e cinco trilhões, setecentos e cinqüenta e três bilhões, quinhentos e vinte e nove milhões e novecentos e quarenta e dois mil cruzados), e fixa a despesa em igual importância, bem como estima a receita e fixa a despesa do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito em CZ$ 13.991.755.406.000,00 (treze trilhões, novecentos e noventa e um bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões e quatrocentos e seis mil cruzados), conforme discriminação dos Anexos I a V.

     Art. 2º A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos Anexos I, III, IV e V, com o seguinte desdobramento:

CZ$ 1.000,00

1.	RECEITA DO TESOURO			77.845.395.794
	1.1	RECEITAS CORRENTES		57.663.293.930
		Receita Tributária	33.915.739.830
		Receita de Contribuições	15.077.531.448
		Receita Patrimonial	1.171.997.996
		Receita Agropecuária	652.101
		Receita Industrial	14.914.648
		Receita de Serviços	1.270.923.564
		Transferências Correntes	7.508.487
		Outras Receitas Correntes	6.204.025.856
	1.2	RECEITAS DE CAPITAL		20.182.101.864
		Operações de Crédito Internas	18.555.736.385
		Operações de Crédito Externas	1.535.127.083
		Outras Receitas de Capital	91.238.396

2.		RECEITA DE OUTRAS FONTES: DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)		2.718.926.809
		2.1.ReceitasCorrentes	2.264.641.968
		2.2. Receitas de Capital	454.284.841

3.		RECEITA DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)		25.189.207.339
		3.1. Receitas Correntes	24.635.700.115
		3.2. Receitas de Capital	553.507.224

4.		RECEITA DO ORÇAMENTO DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)		13.991.755.406
		4.1. Receitas Correntes	659.790.980
		4.2. Receitas de Capital	13.331.964.426

     Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei observará a programação constante dos Anexos II, III, IV e V e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS				CZ$ 1.000,00
1.		RECURSOS DO TESOURO		77.845.395.794
		Câmara dos Deputados	338.017.207
		Senado Federal	339.387.097
		Tribunal de Contas da União	93.227.697
		Supremo Tribunal Federal	18.906.748
		Superior Tribunal de Justiça	171.303.622
		Justiça Militar	27.018.751
		Justiça Eleitoral	98.348.244
		Justiça do Trabalho	443.090.445
		Justiça Federal	94.351.492
		Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	43.787.689
		Presidência da República	1.903.203.667
		Ministério da Aeronáutica	1.615.698.941
		Ministério da Agricultura	931.770.758
		Ministério das Comunicações	38.582.623
		Ministério da Educação	5.531.799.328
		Ministério do Exército	2.051.648.502
		Ministério da Fazenda	891.490.640
		Ministério da Indústria e do Comércio	1.323.647.067
		Ministério do Interior	961.493.058
		Ministério da Justiça	321.309.888
		Ministério da Marinha	1.656.954.503
		Ministério das Minas e Energia	872.512.403
		Ministério da Previdência e Assistência Social	3.188.425.655
		Ministério das Relações Exteriores	315.372.293
		Ministério da Saúde	2.232.751.013
		Ministério do Trabalho	712.784.419
		Ministério dos Transportes	2.690.462.031
		Ministério da Cultura	176.304.936
		Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social	1.573.661.939
		Ministério da Ciência e Tecnologia	1.034.905.407
		Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário	700.078.365
		Ministério Público	53.023.348
		Encargos Gerais da União	837.966.328
		Serviços da Dívida da União	3.702.519.002
		Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	16.463.881.865
		Encargos Financeiros da União	19.347.952.231
		Encargos Previdenciários da União	4.946.541.258
		Reserva de Contingência	101.215.334

2.

RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

2.718.926.809

3.

RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

25.189.207.339

4.

RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

13.991.755.406

     Art. 4º Vedada a aplicação no exercício financeiro de 1989, aos valores desta Lei, de qualquer dispositivo do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a:

      I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;
      II - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) das Receitas Correntes, estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias depois do encerramento do exercício;
      III - abrir créditos suplementares para cada projeto ou atividade, até o limite de 20% de seu valor específico, fixado nesta Lei, inclusive na hipótese de cancelamento, ressalvada, neste caso, a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, com as finalidades de:

a)

reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência;

b)

atender à insuficiência nas dotações orçamentárias, preferencialmente as relativas a outros custeios e capital, utilizando, como fonte de recursos, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

      IV - suplementar, dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte a definida no art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, publicando-se, a cada mês, o detalhamento das suplementações;
      V - abrir crédito suplementares, para cada projeto ou atividade, até o limite de 20% de seu valor específico, fixado nesta lei, observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício, à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados como Recursos Diretamente Arrecadados (fonte 50), publicando-se a cada mês o detalhamento das suplementações;
      VI - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, para cada projeto ou atividade, até o limite de 10% (dez por cento) da parcela de operações de crédito, indicada nesta Lei, como fonte específica de recursos, nos casos de:

a)

operações efetivadas no segundo semestre de 1988 como cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1989;

b)

operações efetivadas durante o exercício de 1989;

c)

antecipação de cronograma de recebimento;

      VII - (Vetado).
      VIII - reprogramar os recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito constante no Anexo V desta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da aplicação de cada projeto ou atividade, ressalvadas as transferências previstas no art. 34, § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
      IX - (Vetado). Parágrafo únicº. (Vetado).

     Art. 5º (Vetado) 1º (Vetado).

      I - (Vetado).
      II - (Vetado).
      III - (Vetado). 2º (Vetado). 3º (Vetado).

     Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até cinco milhões de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com data decorrida e com prazo inferior a dez anos, para atender ao programa de reforma agrária do exercício, nos termos do que dispõe o art. 184, § 4º, da Constituição Federal.

     Art. 7º (Vetado).

     Art. 8º (Vetado).

     Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.

     Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu