Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 99 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÃO MUNICIPAL - 1989 - Prefeito - Vice-prefeito - Vereador - Município - Criação - 1988 - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Instrução