Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1988, Página 25107 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 93 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição previdenciária - Prazo - Pagamento - Liquidação - Alteração