Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1987, Página 19117 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 125 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1987, Página 19135 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 406 de 1.987.

• Art. 1º, Parágrafo único, expressões "um" e "baseado na variação da OTN (Obrigação do Tesouro Nacional)"
• Art. 1º, § 2º, alínea "f", da Lei nº 7.298 de 1984
• Art. 4º, do Projeto, expressões "e f"