Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre os preços mínimos da uva.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1987, Página 19117 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 125 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1987, Página 19135 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 406 de 1.987.
  • Art. 1º, Parágrafo único, expressões "um" e "baseado na variação da OTN (Obrigação do Tesouro Nacional)"
  • Art. 1º, § 2º, alínea "f", da Lei nº 7.298 de 1984
  • Art. 4º, do Projeto, expressões "e f"
Indexação
UVA - Produto agrícola - Preço mínimo